O município de Nova Trento tornou público no dia 12 de agosto, o edital nº 06/2014, para a devolução dos valores pagos a título de inscrição aos candidatos inscritos no concurso público nº 001/2007, declarado nulo pelo Poder Judiciário nos autos da ação civil pública nº 062.07.002712-0.

Desde a segunda feira, dia 18 de agosto, os candidatos inscritos poderão requerer a devolução das quantias e terão prazo até o dia 10 de outubro de 2014. Para ter direito à devolução, terão que protocolar na procuradoria geral do município requerimento juntando cópia simples da carteira de identidade e do CPF, do comprovante de inscrição no concurso, se ainda possuírem, bem como indicarem a conta bancária para o depósito. O modelo do requerimento está disponível no site da Prefeitura e também poderá ser retirado junto à procuradora.

Ao fim do período para os requerimentos, o município deverá efetuar o pagamento no prazo de 30 dias. A devolução dos valores se dará em função de ter sido anulado o concurso público realizado pelo município de Nova Trento no ano de 2007, em função de várias falhas apontadas pelo Ministério Público Estadual.

De acordo com o assessor jurídico Fabiano Alex Berghahn, o município restituirá os valores aos inscritos, mas não deverá ficar no prejuízo, pois em seguida, deverá ingressar com uma ação judicial contra a empresa contratada para a realização do concurso com intuito de cobrar os prejuízos suportados pelo município. Mais informações sobre a restituição dos valores podem ser obtidas na procuradoria geral do município junto à Prefeitura Municipal de Nova Trento, ou através do telefone (48) 3267.3245.