No início da tarde desta quarta-feira (23), às 15 horas, será realizada a solenidade de inauguração do Juizado Especial Cível e Criminal no aanfiteatro do Centro Universitário de Brusque (Unifebe), na rua Manoel Tavares, Centro, onde funciona o escritório Modelo de Assistência Jurídica. Desde 2002, o funcionamento do Juizado Especial na Comarca era informal e se restringia às atividades de cartório - vinculado às demais varas e sem um juiz titular. A partir de agora, a unidade ganha um amplo espaço na universidade: três salas de audiências e outras duas para o gabinete do juiz e sua assessoria. O cartório, instalado dentro do Fórum, também será deslocado para o anfiteatro. No Juizado, acadêmicos de Direito poderão realizar estágio nas últimas fases do curso, quando atuarão diretamente na elaboração de petições iniciais. Sob a responsabilidade do juiz substituto Orlando Luiz Zanon Júnior, as atividades dos acadêmicos serão acompanhadas pelo professor Luiz Elias Valle, coordenador do Escritório Modelo de Assistência Jurídica da Unifebe. O Juizado Especial Criminal possui competência para julgar ações relativas às infrações penais de menor potencial ofensivo, causas do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e causas relativas aos delitos de trânsito. Já a competência do Juizado Especial Cível é de causas cíveis de menor complexidade que envolvam valores de até 40 salários mínimos (R$ 15,2 mil).