A ação conjunta entre o Procon de Guabiruba, Câmara Municipal e prefeitura de Guabiruba, resultou na instauração de inquérito civil através do Ministério Público de Santa Catarina, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque, contra a empresa Recicle Catarinense de Resíduos Ltda., recolhedora do lixo em Guabiruba.

O objetivo do inquérito, de acordo com o diretor do Procon de Guabiruba, Rafael Riffel, é averiguar supostas irregularidades na cobrança de taxa de coleta de lixo no município. Segundo Riffel, a medida foi tomada após o Procon de Guabiruba não ter sido atendido pela Recicle nas suas determinações, as quais exigiam que a empresa não cobre débitos retroativos de imóveis cadastrados em 2013.

A medida determinava ainda a não cobrança da coleta de resíduos em imóveis em construção e de débitos que antecedem 2009. Essas determinações foram elencadas após análise das reclamações feitas pela Prefeitura de Guabiruba, por meio do Procon e da sua Assessoria Jurídica, e pela Câmara de Vereadores. O processo, iniciado em janeiro de 2014, também foi acompanhado pela Agência Intermunicipal de Regulação (AGIR).

Como as solicitações não foram atendidas pela empresa, o processo foi encaminhado ao Ministério Público. O diretor do Procon também afirmou que apesar dos acordos firmados, não houve, no que tange às principais reclamações dos consumidores, acordo entre as partes, posicionando-se a empresa contrariamente as determinações do órgão.

Outro ponto destacado por Rafael Riffel é que uma grande quantidade de reclamações trazidas pelos consumidores guabirubenses envolviam cobranças retroativas, de imóveis em fase de construção, débitos abrangidos pela prescrição de cinco anos, além de cobranças em duplicidade. Ainda segundo Riffel, apesar da AGIR não se manifestar quanto ao prazo prescricional das cobranças, concordou com as ações do Procon. Caberá ao Ministério Público resolver a situação.

O inquérito encontra-se em fase de manifestação pela Recicle e Município, sendo ainda o Procon e a AGIR incumbidos de entregarem os documentos que entenderem necessários para o processo.

LDO