Prefeitura vai recorrer contra sentença judicial
O procurador geral do município de Brusque, Elthon Riffel, esclareceu qual será o argumento a ser utilizado pelo Poder Executivo na defesa contra o mandato de segurança deferido pela Justiça da Comarca em favor de Eder Gonçalves, em relação à inconstitucionalidade da lei complementar que gerou o lançamento fiscal do Iptu de 2010.
Com a recusa da câmara Municipal em autorizar que a prefeitura utilizasse, a partir de fevereiro do ano passado, a internet como instrumento de veiculação dos atos oficiais do Executivo, a administração municipal optou por manter o mural interno da prefeitura como “veículo” para tal finalidade.
Segundo Riffel, se expor publicitariamente no mural da prefeitura a lei complementar que aprovou a planta genérica de valores - e que também estabeleceu o calendário fiscal para a arrecadação de impostos e taxas referentes ao exercício de 2010 e alterou o código tributário municipal - não tem valor constitucional, “... nenhuma lei aprovada no município de Brusque a partir de 2001 hoje teria validade (...)”.
Com essa posição hipotética, e que já foi vencedora contra liminares interpostas contra a prefeitura com o mesmo objetivo, Elthon Riffel espera “reverter a decisão” proferida pelo juiz Geomir Roland Paul ao conceder o mandado a segurança.
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