OAB emite parecer pela legalidade do aumento
A subseção de Brusque da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) emitiu na noite de ontem (28) um parecer favorável em relação aos pedidos feitos sobre a legalidade do projeto de lei que alterou a planta genérica no município de Brusque. O advogado Xandrus Teixeira Rizzo, um dos membros da comissão que analisou a lei complementar, confirmou a legalidade da ação empreendida pela prefeitura.
“Dentro da ciência do Direito, ela é legal e constitucional. Esse é o entendimento da OAB”, disse ele, destacando a imparcialidade da Ordem no assunto.
No relatório elaborado, além de apontar pela legalidade da proposta, a comissão tributária da OAB apresenta algumas orientações ao Poder Executivo para que se evite problemas semelhantes no futuro.
Entre elas, a sugestão para que se amplie os meios de divulgação dos atos do Executivo, não permitindo que fiquem restritos ao mural no interior da prefeitura. “Para que se tenha uma maior transparência e participação do público nesse sentido”, finaliza o advogado.
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