Nesta sexta-feira (13), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 22 anos de existência. Ele foi criado com a aprovação da lei 8.069, de 1990. Um dos pontos de destaque do Estatuto foi a criação dos conselhos tutelares e setores que passarem a ter a missão de tratar especificamente das questões relacionadas à criança e ao adolescente.

Conselheiro tutelar em Brusque e profundo conhecedor do ECA, Paulo Vendelino Kons acredita que houve muitas conquistas com a criação o estatuto, embora ainda haja a necessidade de aperfeiçoamento constante de suas diretrizes. “Reconhecer em lei o direito à liberdade, de buscar refúgio e proteção, ao respeito, à dignidade, de ter seus bens, suas convicções, seu direito de expressão respeitado, à integridade física e psíquica, dentre outros, foram conquistas do Estatuto da Criança e do Adolescente”, afirma.

Segundo Kons, o Brasil foi um dos primeiros países no mundo a incorporar a Convenção sobre os direitos da criança à sua própria legislação. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi resultado da articulação de uma ampla mobilização social. 

“Na esfera municipal, em um esforço para descentralizar e aumentar a participação da sociedade civil nas decisões políticas e orçamentárias, o ECA estabeleceu a criação dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares em todo o país. Não há precedentes na história do Brasil para esta oportunidade de participação da sociedade civil que, em muitos aspectos, diferencia-se positivamente de outras partes do mundo”, assegura ele.