Só o cadastro no Sebrae não regulariza
De acordo com informações do Sebrae, em Brusque existem cerca de 1,6 mil empreendedores individuais. Porém, regularizados com alvará de funcionamento, existem apenas 587 micro empreendedores. De acordo com a diretora de tributação da prefeitura, Fabiana Amália Dalcastagne, em entrevista ao programa "Rádio Revista Cidade", isso acontece muitas vezes por falta de informação do empreendedor, que entende estar regularizado apenas com o cadastro no Sebrae.
Fabiana também falou sobre o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que foi aprovado em primeira votação pela câmara de vereadores na última terça-feira (3). Segundo Fabiana, o objetivo do programa é dar meios para o contribuinte que não teve como quitar seus impostos, aumentando a gama de serviços, como o percentual maior nos juros de mora, além da anistia de 100% da multa de mora.
A adesão ao Refis deve ser feita até 30 de novembro, procurando a diretoria de tributação na prefeitura. Todo contribuinte de tributos municipais, mesmo com a dívida já parcelada, pode se cadastrar no programa. Inclusive aqueles que já estão com débitos ajuizados. Também pode aderir ao Refis o contribuinte que não pagou o IPTU de 2012.
Você confere a íntegra da entrevista no áudio abaixo:
Entrevista sobre Micro Empreendor Individual e Refis by Alain Rezini
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