Governador Interino é contra Lei de Anistia dos Praças
O governador interino de Santa Catarina e presidente do Tribunal de Justiça do Estado, João Eduardo Souza Varella, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei de Anistia dos Praças, aprovada recentemente no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula.
O pedido, segundo publicação da Aprasc (Associação dos Pacas de Santa Catarina), ameaça a conquista dos trabalhadores da segurança pública. A Lei de Anistia deve reintegrar 300 praças em todo o País, além de limpar a ficha funcional de cerca de 5 mil praças em oito Estados e no Distrito Federal.
A argumentação de Varella é que a anistia “causará ônus aos cofres estaduais” e que a competência para regrar as policias é dos estados, e não do governo Federal.
“Como se pode ver, o Poder se protege em Santa Catarina, em todos os aspectos. As leis existentes são usadas para prender praças, pobres, sem terra... Quando se trata disso, a lei é usada com todo rigor, mesmo de forma casuística e atropelando preceitos constitucionais”, afirmou o presidente da Aprasc, Sargento Soares.
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