O Ministério Público instaurou inquérito para apurar a legalidade ou não do convênio entre a Prefeitura de Brusque, o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar para repasse de recursos financeiros através do Funrebom (Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar) e do Fummpom (Fundo Municipal de Melhoria da Polícia Militar. A medida pode levar à revogação das leis que os criaram e o consequente fim de ambos. A investigação também busca apurar a contratação de contadoria externa à Prefeitura para gerenciar o repasse dos valores.

A ação é fruto de uma denúncia anônima feita em fevereiro deste ano à Promotoria de Justiça da comarca. Nela, além do Funrebom e do Fummpom, consta questionamento sobre a intenção de se criar um fundo semelhante de apoio à Polícia Civil.

A denúncia chegou ao MP através da Ouvidoria do órgão no dia 9 de fevereiro e foi despachada para a 3ª Promotoria. O promotor Daniel Westphal Taylor deu início ao processo ainda naquele mês.

Esta semana, a pedido da Rádio Cidade, a promotora de justiça substituta Ana Luisa de Miranda Bender Schlichting forneceu os detalhes do processo. A ação busca apurar se há ilegalidade na criação e cobrança da taxas municipais que são destinadas aos dois fundos, considerando que a manutenção os serviços prestados pela PM e pelos Bombeiros é de responsabilidade do governo do estado.

O passo inicial do MP foi solicitar informações junto à própria.  Em resposta remetida ao órgão no dia 02 de março, o prefeito Jonas Oscar Paegle afirma que a Constituição Federal dá aos municípios “a competência para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local que, indubitavelmente, também podem ser de interesse do Estado, como é o caso da segurança pública”. No documento, ele ainda afirma que a criação o fundo de apoio à Polícia Civil ficou restrita a noticiários jornalísticos e não foi levado adiante.

TCE  e Fecam afirmam que modelo infringe a lei

O MP enviou o caso para o Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade do órgão, que buscou pareceres junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Federação Catarinense dos Municípios (Fecam). Ambos concordaram com a inconstitucionalidade dos convênios.

Com base na documentação, o MP deu prazo para que a Prefeitura de Brusque se manifestasse acerca do assunto e as medidas a serem tomadas para a revogação das leis 46/1995, que criou o Fummpom, e 81/2000, que instituiu o Funrebom. Em maio deste ano, o MP acatou pedido do município para, em 60 dias, enviar um projeto de lei à Câmara de Vereadores que revogue a criação do Fundo destinado ao Corpo de Bombeiros. Da mesma forma, o MP aceitou pedido de 30 dias para que a Prefeitura apresente informações sobre o Fummpom.

Além do TCE e da Fecam, a coordenadoria estadual do MP apresentou decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que considera inconstitucional que os municípios sejam responsáveis pelo setor da segurança pública.

O que diz a Prefeitura

O secretário de Governo e Gestão Estratégica, Wilian Molina, confirmou à Rádio Cidade que há um projeto de lei em fase de elaboração e que será enviado ao Legislativo nas próximas semanas para atender a determinação do MP. Inclusive, segundo ele, esta semana houve uma reunião entre membros do comando do governo com a Procuradoria Geral do Município para tratar sobre o assunto.

Molina reconhece que o papel do MP é avaliar a legalidade da ação, mas destaca que o fim dos convênios vai afetar diretamente o trabalho das equipes na área de socorro e a segurança pública em Brusque.

“O reflexo disso vai direto para a comunidade. Temos, hoje, um dos municípios mais seguros do país. Por anos, a polícia, apesar do efetivo ser pouco, vem sendo bem equipada. Nós não somos um dos municípios mais seguros do Brasil de graça. Existe um investimento por traz disso, que faz o aparelhamento da Policia Militar e dá recursos financeiros ao Corpo de Bombeiros para que tenhamos um resultado positivo”, frisou ele.

O que diz o Corpo de Bombeiros

O tenente Jackson Luiz de Souza, comandante do Corpo de Bombeiros de Brusque, disse que assim que tomou conhecimento da ação, o comando procurou a Prefeitura e o setor jurídico da mesma, propondo a revogação da lei criou o Funrebom. A sugestão dada foi a de que se migrasse para a formalização de um convênio com base na Lei de Taxas Estaduais, que prevê essa possibilidade.

“A fim de evitar um desgaste jurídico, de resultado previsível, conversamos com a Procuradoria do Município e eles entenderam que a melhor saída é propor um novo convênio, revogando, então, a lei que criou o Funrebom”, informou ele.

Souza destaca que o fim do Funrebom inviabilizará s serviços prestados atualmente pelo Corpo de Bombeiros. “O estado e o município, sozinhos, não teriam condições de prover toda a estrutura necessária para operacionalizar as atividades de bombeiros. É salutar, legal, oportuno e de fundamental importância a formalização o convênio”, frisou.

No processo, o Corpo de Bombeiros anexou atestado de capacidade técnica, afirmando que a empresa que presta assessoria contábil ao Funrebon nunca demonstrou qualquer situação que desabone o trabalho que exerce.

O que diz a Polícia Militar

A Rádio Cidade fez contato com o comandante do 18º Batalhão da PM de Brusque, tenente-coronel Otávio Manoel Ferreira Filho, mas não conseguiu falar com ele até o fechamento desta reportagem.