Em período de recesso escolar dos alunos da rede municipal, profissionais da educação pertencentes aos Quadros do Magistério Público Municipal e servidores comissionado atuantes na Secretaria de Educação também tem direito a um tempo de descanso previamente estabelecido pelo calendário anual, conforme a lei complementar nº 146/2009.

Não contemplados pela referida lei, os monitores e monitoras de escolas geralmente acabam tendo um período de recesso determinado pela Secretaria Municipal de Educação. Contudo, por conta da legislação eleitoral vigente em 2023, o benefício não poderá ser concedido.

A presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brusque e Região (SINSEB), Tânia Mara Vieira, comentou a reivindicação dos funcionários.

“Eles são regidos pela 147 do município, não pertencem ao quadro geral da educação. Então, a lei não dá direito a recesso. Nos anos anteriores havia um acordo com o município, que acabava concedendo esse recesso aos monitores. Este ano, em função da eleição que teremos, o município não pode conceder este benefício”.

Procurado pela reportagem da Rádio Cidade, o Procurador-Geral do Munícipio, Rafael Maia, também esclareceu a condição.

“Nesse período pré-eleitoral, a lei estabelece uma série de restrições pro prefeito em exercício, que não pode fazer uma série de ações, justamente para evitar que o prefeito que busca a reeleição possa se valer do cargo pra isso, pra acabar desequilibrando a disputa eleitoral. Uma dessas situações é a concessão de vantagem pro servidor público”, declarou Maia.

Para evitar que o fato venha a se repetir nos próximos anos, como em 2024, quando Brusque também passará por um processo eleitoral, Maia explica quais procedimentos devem ser adotados.

“Seria um projeto de lei que tem que ser necessariamente encaminhado pelo Poder Executivo, então, pós o pleito eleitoral, o prefeito que se sagrar vencedor poderá dar iniciativa nesse projeto de lei, para que inclua os monitores entre os profissionais da educação. Aí, claro, vai pra Câmara, pra análise dos vereadores. Se entenderem que essa é a melhor solução pra cidade, assim pode ser feito”, explicou.

Tânia contou que o direito ao recesso dos monitores escolares é uma luta do sindicato e espera que, em breve, a reivindicação esteja prevista em lei.

“Nossa luta é para que a gente consiga, até no máximo final de março do ano que vem, que é previsão legal, porque a partir de abril começa um novo período eleitoral, e lá vem a mesma história. Tivemos uma reunião com os monitores, montamos um grupo pra discutir outros pontos referente a carreira deles e estar apresentando pra administração após a eleição”, finalizou a Presidente.