Ministério Público entra com ação contra ex procurador de Botuverá
O Ministério Público, por meio da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque, representada pelo Promotor de Justiça Daniel Westphal Taylor, propôs uma ação de ressarcimento ao erário, no valor de R$140 mil, contra o ex procurador municipal Rodrigo Ivan Lazzarotti.
O fato aconteceu por conta de uma audiência de conciliação chancelada pelo munícipio, que diz respeito ao pagamento de FGTS atrasado de um servidor municipal, entre 1989 e 2009. Porém, as verbas pleiteadas já estavam prescritas.
Confira trecho da decisão do MP:
“Portanto, tendo em vista que cabia ao procurador municipal Rodrigo Ivan Lazzarotti defender os interesses do Município de Botuverá; que o procurador não contestou a ação trabalhista n° 0000710-97.2021.5.12.0010, deixando de arguir precedentes já pacificados nas cortes superiores que favoreciam o ente público; que havia uma enorme possibilidade de o Município de Botuverá sair vitorioso daquela demanda; e que o acordo firmado resultou em expressivo dano ao erário municipal, o procurador deve ser responsabilizado pelo erro grosseiro que causou um prejuízo no valor de R$ 140.000,00 ao Município de Botuverá”
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