A Câmara de Vereadores de Florianópolis aprovou, em primeira votação, na noite dessa quarta-feira (14), um projeto de lei que prevê a internação de pessoas em situação de rua com dependência química, transtornos mentais, e que sejam capazes de causar danos à própria integridade física ou a terceiros. 

Para ser aprovada, a lei deverá passar por uma segunda votação, que está marcada para segunda-feira (19).

O projeto de lei foi de autoria do poder Executivo, enviado ao Legislativo no dia 25 de janeiro para análise.

Ao todo, 17 vereadores foram a favor do projeto, quatro contra e houve uma abstenção.

O projeto foi levado à Câmara após ocorrências de violência na cidade, como o caso do morador de rua que foi morto pela Polícia Militar após suspeita de tentativa de estupro. Outro caso foi o do estudante assassinado em novembro de 2023. 

Segundo a Secretaria Municipal de Assistência Social de Florianópolis, de 968 registradas em situação de rua, 123 são da capital, e 667 vindas de outros estados.

Os vereadores que foram contra têm como argumento que não houve tempo para a lei ser discutida para então ser levada à votação, bem como falta regulamentação. 

Já os vereadores que foram a favor dizem que o projeto já estava sendo discutido no Executivo e que é preciso fazer algo quanto ao crescimento do número de moradores de rua na cidade.

A lei permitirá a internação da mesma a favor de ou contra sua vontade. A família ou responsável legal poderá aprovar a decisão ou, na falta deste, a aprovação de um servidor público da área da saúde, da assistência social ou de órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Políticas de Drogas.

Na lei, existem particularidades a serem observadas para a internação, como questões sanitárias, físicas, psíquicas e de vulnerabilidade social. A internação durará o prazo até a desintoxicação, com prazo máximo de 90 dias. A família ou responsável poderá requerer ao médico a intervenção no tratamento.

Caso os familiares do cidadão em situação de rua morarem fora do município, o governo providenciará transporte para o encontro dos mesmos. 

O governo também fica responsável por desenvolver programas técnicos profissionalizantes, com a intenção de alocar o morador de rua reabilitado no mercado de trabalho.