Sancionado projeto de lei que proíbe porte e uso de drogas em locais públicos e fechados em SC
O governador Jorginho Mello sancionou, nesta terça-feira (16), a lei que prega multa ao porte e uso de drogas em locais públicos em Santa Catarina. O projeto de lei foi apresentado pelo deputado Jessé Lopes (PL) no dia 2 de julho, em Criciúma.
A multa, estipulada em um salário mínimo (atualmente R$ 1,412), será aplicada a quem for autuado por portar ou consumir drogas ilícitas em espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgão, instituição ou construção pública, incluindo vias públicas e parques.
Jessé defendeu a aprovação do projeto como uma forma de colaborar com o trabalho da polícia no combate às drogas. “Temos um STF que legisla, passa por cima da Câmara dos Deputados, que deveria decidir essa questão. Temos um governo federal que apoia a liberação de drogas, que acaba de cortar dinheiro das unidades terapêuticas.”
Único voto contrário ao projeto, o deputado Marquito (Psol) argumentou que a matéria é inconstitucional, por se tratar de assunto que é de competência federal. “O debate sobre drogas é mais amplo. Se resolve com muita inteligência, pesquisa e investigação”, comentou.
Para o que será destinado
Do total arrecadado com as multas, 50% dos recursos serão aplicados no Fundo Estadual para Melhoria da Segurança Pública, 25% ao Fundo Estadual Antidrogas e 25% para o Fundo Estadual da Saúde.
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