Prefeitura e Sebrae realizam mutirão para regularização dos MEIs
O prazo final para atualização e regularização dos microempreendedores individuais (MEIs) inicia nesta terça-feira (28). O objetivo é que os MEIs resolvam pendências no sistema de tributação Simples Nacional.
Aqueles que não cumprirem com o regulamento poderão ter seus débitos inscritos na Dívida Ativa e terão seu CNPJ cancelado, além de perder a qualidade de segurado no INSS e os benefícios da previdência.
“É uma parceria entre o Sebrae e a Prefeitura de Brusque para regularizar os MEIs que estão em atraso. Quem está com as DAS (taxas e boletos) em atraso têm até o dia 31 de janeiro para regularizar. Caso contrário, será desenquadrado do MEI e enfrentará problemas com seu CNPJ”, comentou o chefe da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação, André Felipe De Souza.
Durante o período de 28 a 31 de janeiro, os consultores do Sebrae e da Prefeitura irão oferecer auxílio gratuito aos microempreendedores na Sala do Empreendedor, localizada no piso térreo da Prefeitura de Brusque.
O atendimento será das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30. Na oportunidade, será possível renegociar débitos com parcelamento facilitado. A Sala do Empreendedor também estará disponível para orientar na realização de declarações, parcelamentos e emissão de guias de Arrecadação do Simples Nacional.
