O prefeito de Brusque, André Vechi, sancionou e promulgou na última semana a Lei Complementar 440/2025, que reduz a alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) de franquias de 3% para 2%. A medida, que altera a Lei Complementar nº 106/2003, começa a valer em 1º de julho de 2025.

De acordo com o texto, a decisão reflete o entendimento de que a redução pode favorecer a expansão do segmento de franquias no município, gerando novas oportunidades de negócios e empregos. A Secretaria Municipal de Fazenda elaborou uma estimativa de impacto orçamentário projetando redução parcial na arrecadação, entretanto considerada viável para os cofres municipais.

O cálculo tomou por base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) divulgado e previsto para 2024, 2025 e 2026, resultando na estimativa de impacto de aproximadamente R$ 8,2 mil em 2025 e R$ 17,9 mil em 2027. “Estamos atendendo à Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentando os possíveis reflexos na arrecadação municipal”, explicou o diretor-geral de Fazenda, Felipe Fabiani.

“Acreditamos, contudo, que a redução incentivará a formalização e a expansão das atividades de franquia, beneficiando a economia local e possivelmente reverterá o impacto estimado”, analisou.

Além do serviço de franquia, os serviços de despacho aduaneiro e desembaraço aduaneiro, quando prestados por trading companies, também estão contemplados pela alíquota de 2%.

De acordo com a Lei Complementar, os efeitos da nova alíquota se aplicam a partir de 1º de julho de 2025. A mudança também atende a demandas do setor empresarial, que vê na redução do ISS uma oportunidade para investir em novas unidades e gerar emprego e renda no município.

Esta é mais uma medida da Secretaria Municipal de Fazenda que tem por objetivo fomentar a melhora no ambiente de negócios em Brusque e, desta forma, aumentar a arrecadação. A redução da alíquota do ISS para serviços de franquia marca mais um passo no incentivo ao empreendedorismo e à modernização do cenário econômico local.