Nesta terça-feira (8), a Havan e o empresário Luciano Hang conquistaram uma nova e importante vitória no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), no processo movido contra a Meta Platforms, controladora do Facebook e Instagram. A decisão foi proferida pela 6ª Câmara Civil e, por unanimidade, manteve as determinações anteriores, em que proíbe a plataforma de divulgar anúncios falsos que usam o nome, marca e imagem da varejista e do dono da empresa.

A decisão é considerada inédita no Judiciário brasileiro. O relator do caso, desembargador Marcos Fey Probst, votou para redução da multa em R$ 20 mil por anúncio ilegal — valor que já havia sido definido liminarmente em outubro de 2024. A nova decisão determinou que os conteúdos patrocinados e comprovadamente ilegais, como anúncios com golpes e uso indevido de imagem, devem ser removidos pela rede social, sob pena de multa.

O entendimento do TJSC também delimita com mais clareza a responsabilidade das plataformas digitais, que agora precisam agir com mais rigor no controle de anúncios fraudulentos, especialmente os que utilizam recursos de inteligência artificial (como deep fakes) para enganar os consumidores.

O advogado da Havan, Murilo Varasquim, celebrou o ineditismo da decisão. “É a primeira vez que uma Corte estadual define com tanta clareza o papel e a responsabilidade das redes sociais na proteção do consumidor. O tribunal reconheceu o direito à proteção da imagem da Havan e de Luciano Hang, sem abrir mão da razoabilidade na aplicação de sanções”.

Luciano Hang também comemorou o resultado. “Temos lutado, diariamente, contra esses criminosos que se aproveitam do nome da nossa empresa para aplicar golpes. Esta decisão é um marco. Agora temos respaldo para exigir que as plataformas não compactuem mais com fraudes. É uma vitória não só nossa, mas de todos os clientes que também são muito prejudicados por esses crimes onlines".