A Polícia Civil de Santa Catarina, por meio da Divisão de Investigação Criminal (DIC) de Brusque, informa a conclusão de inquérito policial que apurou a prática de crime de maus-tratos a animal doméstico, ocorrido no município.

As investigações tiveram início após diversas denúncias relatando que um cão estava sendo mantido em condições inadequadas, exposto de forma contínua ao sol e à chuva, com restrição de acesso à água e abrigo, situação que perdurava há dias. No momento da intervenção policial, o animal apresentava quadro clínico grave, compatível com hipertermia severa, exigindo atendimento veterinário emergencial, com risco concreto de morte .

Diante da situação de flagrante risco, a Polícia Civil realizou o resgate do animal, que foi encaminhado para atendimento especializado e, posteriormente, destinado aos cuidados de entidade de proteção, onde permanece em segurança.

Ao final da apuração, restaram devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, razão pela qual a investigada foi formalmente indiciada pelo crime previsto no art. 32, §1º-A, da Lei de Crimes Ambientais .

No âmbito da persecução penal, foi celebrado Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) entre a investigada e o Ministério Público, medida prevista na legislação vigente para casos que atendem aos requisitos legais, a qual se encontra em fase de análise/homologação judicial.

Paralelamente, decisão recente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina destacou a necessidade de resguardar o bem-estar do animal, determinando a manutenção de sua guarda fora do convívio da investigada até deliberação final, considerando a gravidade dos fatos apurados e o risco de reiteração da conduta.