A Câmara de Vereadores sedia nesta quinta-feira (04), a partir de 18h30, audiência pública que vai tratar dos Índices Urbanísticos e Uso do Solo constantes na Lei Complementar nº 136/2008. O encontro tem por objetivo sanar o vício constitucional da alteração da Tabela 01, prevista no Código de Zoneamento do Município. 

Isto porque ficou decidido na Ação Civil Pública Cível – nº 0900038-18.2017.8.24.0011/SC, que as Leis Complementares nºs 247, de 26 de novembro de 2015, e 251, de 18 de dezembro de 2015, que alteraram a referida Tabela, foram sancionadas sem observar a necessidade de participação popular, violando o princípio da democracia participativa, prevista nos artigos 111, XII e 141, III da Constituição do Estado de Santa Catarina e art. 29, inciso XII e XIII da Constituição Federal.

O Diretor de Planejamento Urbano, André Bozio, esclarece que a Audiência Pública não se refere ao processo atual de Revisão do Plano Diretor, apenas objetiva reunir a população para discutir os Índices Urbanísticos que vêm sendo aplicados até então, de forma a cumprir com o legítimo processo participativo. "É importante a presença da população para que possamos dar prosseguimento no Projeto de Lei e continuar os licenciamentos das obras", reforça. 

A partir da Audiência Pública, o projeto passará por deliberação do Conselho da Cidade, seguindo os ritos participativos e, então, irá para apreciação da Câmara de Vereadores. Segundo André, o objetivo é que até final de maio o município tenha aprovado o projeto para que então o IBPLAN, Registro de Imóveis, e demais órgãos deem continuidade aos trâmites. 

André ainda afirma que "considerando que desde 2015 o órgão municipal de planejamento, o IBPLAN, vem aplicando, para fins de autorização de construções e edificações, as legislações questionadas (LC nºs 247/2015 e 251/2015), o incluso projeto tem a prerrogativa de reavaliar a Tabela 01 da Lei Complementar 136/2008, possibilitando manter os índices urbanísticos que são praticados  há mais de sete anos nos bairros Guarani, Rio Branco, Azambuja, Centro 01 e Dom Joaquim".

Para quem quiser acompanhar a discussão e não puder comparecer à Câmara de Vereadores, a audiência pública também estará disponível no canal do YouTube da Prefeitura de Brusque, no endereço eletrônico https://www.youtube.com/c/prefeituradebrusquesc.