Peninha quer direito a armas de fogo garantido na Constituição
O deputado catarinense Rogério Peninha Mendonça (MDB) já recolheu 103 assinaturas para apresentar uma proposta que inclui na Constituição Federal o direito de o cidadão possuir arma de fogo para a defesa de sua vida, família ou patrimônio. O texto é semelhante ao da Segunda Emenda dos Estados Unidos, em vigor desde 1791.
“O que nós queremos com esta proposta é resguardar a legítima defesa como direito constitucional. Não podemos ter uma legislação baseada apenas em decreto presidencial ou projeto de lei. Eles resolvem temporariamente. Aí vem um novo presidente, ou até mesmo o próximo Congresso, e altera a legislação, pondo abaixo todo o trabalho que fizemos até aqui. Se estiver garantido na Constituição Federal, será mais difícil de isso acontecer”, argumenta o autor da proposta.
A PEC, redigida pelo pesquisador Fabricio Rebelo – uma das maiores referências brasileiras no assunto – tem apoio do especialista em Segurança Pública, professor Bene Barbosa. Para apresentá-la, Peninha ainda busca a assinatura de mais 68 deputados.
PL 3722
O deputado Peninha já é autor do projeto que revoga o Estatuto do Desarmamento e estipula novas regras para a compra, posse e porte de armas de fogo no Brasil. A matéria já foi aprovada em Comissão Especial e está pronta para ser votada no plenário da Câmara.
