Cerca de 1,7 mil processos que se arrastavam há anos resultaram em um acordo histórico. A Advocacia-Geral da União (AGU), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Ministério das Comunicações formalizaram uma transação com o Grupo Oi e garantiram a recuperação de R$ 7,2 bilhões provenientes de multas.

As negociações foram feitas com base na Lei nº 13.988, de abril de 2020, que forneceu a segurança jurídica necessária para viabilizar a arrecadação de créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis. O instrumento permite que grandes empresas em recuperação judicial, como é o caso da Oi, possam quitar as dívidas com descontos de até 50% e parcelamento em até 84 meses.

O acordo foi autorizado pelo ministro das Comunicações, Fábio Faria. “Nós consideramos essa transação uma vitória. Vamos recuperar R$ 7,2 bilhões provenientes de multas. O volume de recursos é uma excelente notícia para o país neste momento de crise.”

Além dos créditos decorrentes da imposição de multas administrativas, a transação envolve, ainda, créditos decorrentes da outorga das autorizações de uso de radiofrequências do serviço de telefonia.

De acordo com o Procurador-Geral Federal, Leonardo Fernandes, a assinatura do instrumento de transação revela uma importante e positiva mudança na cultura de cobrança. “Possibilita um olhar individualizado, atento para as situações que são peculiares, a partir de uma relação dialógica e construtiva com o contribuinte”, afirma. O acordo coloca fim à litígios judiciais entre a Oi e a Anatel.

Com informações da AGU