PMRv continua multando por lei dos faróis
Por se tratar de uma liminar que compete à União, o comando da Polícia Militar Rodoviária (PMRv) de Santa Catarina permanece com as autuações aos motoristas que não respeitarem a legislação do farol baixo durante o dia em rodovias estaduais.
De acordo com o comandante do Posto 2 da PMRV, em Gaspar, sargento Marcelo Vieira Ramos, uma associação entrou com a liminar na Justiça Federal, em Brasília, no primeiro grau de jurisdição. “Ela processou a União, não citou Estados e nem os municípios, por isso, ao final, quando o juiz defere a liminar, para que sejam suspensas as penalidades, cita apenas a União que obedeça essa recomendação”, explica.
Desta forma, desde que foi divulgada essa decisão, a PMRv ainda permaneceu observando os motoristas quanto à lei. “Não porque ela quer, mas pela interpretação que a decisão não foi para ela e que a lei ainda está a vigor para que seja cumprida”, destaca.
Apesar da decisão, ainda não é definitiva a determinação. “Ela é liminar. A gente orienta para que as pessoas permaneçam a observar o que determina a lei, que é utilizar o farol ligado durante o dia nas rodovias estaduais, já que nas federais estão suspensas”, fala.
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