No Conexão 92 desta segunda-feira (15), a Rádio Cidade recebeu o advogado e professor Ricardo Vianna Hoffman para discutir a lei aprovada em Santa Catarina que extingue as cotas por raça nas instituições públicas estaduais. Durante a entrevista, Hoffman avaliou que a nova legislação apresenta vícios de inconstitucionalidade e contraria decisões já consolidadas do Supremo Tribunal Federal (STF).

Logo no início, o convidado agradeceu o espaço e destacou a importância do debate público sobre o tema. Segundo ele, a lei estadual fere diversos dispositivos da Constituição Federal e ignora entendimentos já pacificados pelo STF, que reconhece a constitucionalidade das políticas de cotas raciais como instrumentos legítimos de promoção da igualdade material.

Hoffman explicou que, embora a lei seja de âmbito estadual e atinja instituições como a Udesc, ela vai na contramão de políticas afirmativas adotadas nos últimos anos, inclusive ampliadas para outros grupos sociais. O advogado lembrou que o próprio STF reconheceu recentemente a existência do racismo estrutural no Brasil, conceito que ultrapassa atitudes individuais e se manifesta nas estruturas sociais e institucionais, dificultando o acesso de pessoas negras, pardas, quilombolas e indígenas a cargos de destaque e oportunidades educacionais.

Durante a conversa, o professor ressaltou que as cotas não configuram privilégio, mas sim ações afirmativas necessárias para corrigir desigualdades históricas. Ele citou dados e exemplos que demonstram a baixa representatividade de pessoas negras em espaços de poder, como o Judiciário e cargos de chefia em empresas, apesar de essa população representar mais da metade dos brasileiros.

Ao responder críticas de que as cotas poderiam reforçar divisões raciais, Hoffman afirmou que esse entendimento ignora a realidade social do país. Para ele, a Constituição prevê não apenas a igualdade formal, mas a igualdade material, que exige políticas públicas capazes de equilibrar condições desiguais de partida. “Não se trata de inferiorizar ninguém, mas de garantir direitos diante de um desequilíbrio evidente”, pontuou.

O advogado também destacou que a lei mantém cotas para outros critérios, como pessoas com deficiência, estudantes de escola pública e renda econômica, o que, em sua avaliação, reforça a contradição de retirar especificamente as cotas raciais. Segundo ele, a exclusão desse recorte ignora fatores históricos como o longo período de escravidão e a exclusão educacional imposta à população negra mesmo após a abolição.

Sobre os próximos passos, Hoffman lembrou que a lei ainda depende de sanção do governador, mas afirmou que já há manifestações do Ministério Público de Santa Catarina indicando a possibilidade de análise e questionamento jurídico da norma. Ele acredita que a legislação pode ser derrubada por meio de ação de inconstitucionalidade, tanto no âmbito estadual quanto, se necessário, no STF, que já possui jurisprudência favorável às cotas.