MEI afirma ser inconstitucional cobrança de taxas
O Micro Empreendedor Individual, Tiago Nicoletti, se disse surpreso ao ser cobrado por uma taxa neste ano de 2018 pela prefeitura de Brusque em relação a Lei Municipal 230/2014. Esta Lei teve um complemento 264/2017 aprovado no ano passado, pela Câmara Municipal do município.
Apesar da aprovação, Nicoletti como MEI afirma ser inconstitucional, pois mesmo sendo aprovada a lei complementar 264/2017 ela não pode sobrepor a Lei Federal 123/2006 que resguarda este direito a todo Micro Empreendedor Individual. As taxas as quais Tiago Nicoletti tem questionado a legalidade são, o Alvará Sanitário e a Taxa TLLF. Nicoletti enfatiza que a Constituição Federal ampara o MEI e o isenta de qualquer cobrança de taxa e por um período indeterminado.
O empresário disse que se for estabelecido uma média de que em Brusque existam em torno de 300 MEIs trabalhando, e todos tendo a obrigatoriedade de pagar estas taxas, os valores arrecadados poderão passar de R$100 mil. Ainda conforme Nicoletti, nos municípios vizinhos estas taxas não são cobradas dos MEIs.
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