A Câmara Municipal de Brusque aprovou nesta quinta-feira, 27 de março, com 13 votos favoráveis, a Moção nº 45/2025, do vereador Jean Pirola (PP), que propõe o envio de mensagem à Câmara dos Deputados e ao Senado com manifestação de apoio ao Projeto de Lei nº 2.858/2022, que concede anistia a todos os que tenham participado de manifestações em qualquer lugar do território nacional desde 30 de outubro de 2022 até o dia em que a lei entrar em vigor. O texto é de autoria do deputado federal Major Vitor Hugo (PL-GO). 

Na tribuna, o vereador argumentou que o PL não tem como foco exclusivo os manifestantes presos após os atos de 8 de janeiro de 2023 - data em que as sedes dos Três Poderes, em Brasília, foram invadidas e depredadas -, embora alcance, também, essas pessoas. “É um projeto de lei que está na casa legislativa federal desde 2022, quando já se sabia que, com a mudança de governo, as perseguições começariam, principalmente com aqueles que faziam suas manifestações”, disse. 

“Ele coloca anistia, realmente, para aqueles que forem perseguidos por estarem fazendo sua livre manifestação”, emendou. “Imagina aquele empresário que foi procurado por um grupo de pessoas que solicitaram ajuda financeira para ir até Brasília e se manifestar, não no 8 de janeiro, em outras datas, e por ter ajudado financeiramente, ele foi enquadrado como patrocinador do golpe de Estado contra o Estado Democrático de Direito. Nós temos que colocar um fim nessa história”.

Débora e o “Perdeu, mané”

Pirola citou o caso de Débora Rodrigues dos Santos, que em meio aos protestos daquele dia escreveu a batom, no monumento “A Justiça”, exposto em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF), a expressão “Perdeu, mané”, dita pelo ministro Luís Roberto Barroso quando interpelado por simpatizantes do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em Nova Iorque, em novembro de 2022. Ele lembrou que o ministro Alexandre de Moraes votou pela condenação da mulher a 14 anos de prisão e citou a multa coletiva de R$ 30 milhões que ela e outros acusados - se efetivamente condenados - terão que pagar a título de indenização do erário público. 

“Moraes votou pelo enquadramento de Débora em cinco crimes: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, por ter pintado de batom uma obra de arte, deterioração do patrimônio público tombado, associação criminosa armada. Ela já está há mais de dois anos presa, enquanto traficante, estuprador, assassino pega dez, oito anos e, em um ano e meio, dois anos, está fora da cadeia. Os crimes da Lava Jato, réus confessos que devolveram dinheiro para o patrimônio público, as sentenças foram todas anuladas e o Estado teve que devolver dinheiro pra bandido”, criticou o parlamentar.   

Voto contrário

Única a rejeitar a proposição, Elizabete Maria Barni Eccel, a Bete (PT), explicou seu posicionamento. “A data de 30 de outubro de 2022 é justamente o dia em que o presidente Lula venceu as eleições. De lá para cá, houve manifestações questionando o resultado das eleições. Até aí, tudo bem, isso faz parte da democracia. No entanto, os bloqueios ilegais, as tentativas de atentado à bomba no aeroporto de Brasília e, principalmente, os atos planejados no dia 8 de janeiro, foram movimentos de ataque à democracia. Buscavam derrubar um governo democraticamente eleito, o que fere diretamente a Constituição brasileira. Eu prezo pela democracia e pelo seu respeito, por isso, minha justificativa de voto é ser contra essa moção”, declarou a vereadora.