A Câmara Municipal de Brusque aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 61/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui a Unidade de Fiscalização do Contrato de Concessão do Serviço Público de Esgotamento Sanitário do Município de Brusque (UFCE). A matéria recebeu 12 votos favoráveis e um contrário nas duas votações em que foi deliberada pelo plenário, realizadas durante as sessões ordinárias dos dias 16 e 23 de junho.

Vinculada ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae), a UFCE será responsável pelo acompanhamento, monitoramento e fiscalização da execução do contrato firmado entre a Prefeitura e a concessionária Aegea. A redação da lei estabelece a estrutura da unidade, suas competências e as atribuições dos agentes encarregados da fiscalização contratual.

Em mensagem encaminhada ao Poder Legislativo, o prefeito André Vechi (PL) observa que a proposta busca disciplinar de forma clara, permanente e sistematizada a atuação dos agentes públicos responsáveis pelo acompanhamento do contrato. Segundo o Executivo, a medida pretende conferir maior segurança jurídica, eficiência administrativa, continuidade institucional, transparência e padronização de procedimentos.

Ainda conforme a justificativa apresentada, a criação da unidade atende às exigências legais aplicáveis ao setor de saneamento básico e às disposições previstas no próprio contrato de concessão. O Executivo sustenta que a adequada gestão e fiscalização dos contratos administrativos é fundamental para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pela concessionária, a adequada aplicação de recursos, a qualidade dos serviços prestados à população e a preservação do interesse público.

*Discussão em plenário antecedeu aprovação da matéria*

Durante a primeira discussão do PL nº 61/2026, no dia 16, a vereadora Elizabete Maria Barni Eccel, a Bete (PT), única a votar contrariamente à proposta, afirmou que a criação da unidade concentra as indicações de seus integrantes no Poder Executivo. Segundo ela, embora seja favorável à fiscalização e reconheça a importância dos servidores para o desempenho dessa tarefa, o modelo proposto carece de maior participação social. “Como podemos falar em controle social e transparência se a sociedade civil não tem assento, não tem voz e não tem participação efetiva nesse processo?”, questionou.

Em defesa da matéria, Jean Pirola (PP) destacou a complexidade do contrato de concessão e a necessidade de acompanhamento técnico permanente por parte do Samae. Para ele, os profissionais da autarquia reúnem as condições necessárias para fiscalizar a execução dos investimentos previstos. “Estamos discutindo um projeto que vai criar um serviço de estrita responsabilidade, que vai fiscalizar uma concessionária que vai usar mais de R$ 1,5 bilhão. Se o Samae não fiscalizar, quem vai pagar é o próprio Samae”, ponderou.

Alessandro Simas (União) ressaltou que o projeto não cria um conselho ou comissão de representação social, mas uma estrutura operacional voltada ao acompanhamento diário das obrigações contratuais. Segundo ele, a fiscalização exige conhecimento técnico específico e dedicação contínua. “Não se está criando comissão nenhuma, conselho nenhum. Está se criando uma unidade de fiscalização de servidores técnicos, um grupo que vai estar diariamente fazendo essa fiscalização”, disse. 

Em apartes, Paulinho Sestrem (PL) e Ricardo Gianesini, o Rick Zanata (Novo), também defenderam a aprovação da proposta. “Nós estamos falando de bilhões. É muita coisa. Então, eu não tenho dúvida nenhuma de que essa comissão tem que ser criada, tem que ser do Samae, tem que ser técnica”, pontuou Sestrem. Já Rick frisou a necessidade de múltiplos mecanismos de acompanhamento: “Quanto mais mecanismos de fiscalização a gente fizer, vai ser melhor até para resguardar principalmente o dinheiro do pagador de imposto”. 

Joubert Lungen (Podemos) manifestou apoio ao projeto e avaliou que a criação da unidade demonstra a preocupação da administração municipal com o acompanhamento da concessão ao longo de seus 35 anos de vigência. “Eu acredito muito que o governo esteja preocupado com essa fiscalização, tanto é que montou essa comissão, e nós vamos ser fiscais dessa fiscalização também”, declarou.